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Direito Tributário

Normativa define novo prazo de pagamento para retenções de tributos

O recolhimento pelos órgãos da administração pública federal direta, autarquias e fundações públicas federais, deverá ser realizado mensalmente a partir de 1º de novembro. Com a publicação da Instrução Normativa RFB…

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8 de novembro de 2022
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Blog / Direito Tributário

Peça a revisão de Transação

Este é o serviço que permite revisar o acordo de transação já formalizado na PGFN, especialmente nas hipóteses em que há necessidade superveniente de incluir ou excluir inscrições em razão…

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24 de fevereiro de 2022