A reforma tributária brasileira acaba de dar um passo decisivo. Em 30 de setembro de 2025, o Senado Federal aprovou o substitutivo do Projeto de Lei Complementar 108/2024, peça fundamental para operacionalizar a Emenda Constitucional 132/2023.
Como tributarista com anos de experiência acompanhando as mudanças legislativas no Congresso Nacional, testemunhei de perto a evolução deste projeto. Agora, a reforma que tanto aguardávamos finalmente ganha contornos concretos, estabelecendo as bases de um sistema tributário mais justo, transparente e eficiente.
Além disso, em meu site www.juvenilalves.com.br, mantenho atualizações constantes sobre todas as alterações e desdobramentos do processo legislativo, oferecendo análises práticas para empresários e profissionais que precisam se antecipar às mudanças.
O Que Realmente Muda com o PLP 108/2024
Como observou o jurista alemão Rudolf von Jhering, “o direito não é uma ideia lógica, mas uma força viva”. Essa força manifesta-se agora em uma transformação profunda do sistema tributário nacional.
O projeto estabelece as bases do novo sistema de tributação sobre o consumo no Brasil. Após intenso debate no Congresso, com análise de 719 emendas, o texto apresenta modificações que representam verdadeira revolução na forma como empresas e cidadãos se relacionarão com o fisco.
Dessa forma, a criação do Comitê Gestor do IBS (CG-IBS) representa uma mudança radical na administração tributária. Pela primeira vez, teremos uma entidade centralizada e independente, sediada em Brasília, responsável por gerenciar a arrecadação dos impostos estaduais e municipais. Consequentemente, isso simboliza o fim da babel tributária que por décadas dificultou a vida dos contribuintes.
A Nova Governança Tributária: Transparência e Eficiência
Composição e Representatividade do Comitê Gestor
O Conselho do CG-IBS contará com 54 membros, distribuídos de forma a garantir representação equilibrada entre União, Estados e Municípios. O Senado trabalhou intensamente para corrigir assimetrias e garantir representatividade federativa real.
Além disso, as entidades municipais ampliaram sua participação. A Frente Nacional de Prefeitos ocupará 13 cadeiras, enquanto a Confederação Nacional de Municípios ficará com 14. O prazo para nomeação dos membros provisórios expira em 31 de outubro de 2025, o que demonstra celeridade e comprometimento com a implementação do novo sistema.
Accountability Reforçada: Responsabilidade na Gestão
Outro ponto notável é a tipificação de crimes de responsabilidade para o Presidente do CG-IBS. Essa previsão, introduzida pela alteração da Lei 1.079/1950, permite o impeachment em caso de descumprimento de deveres legais.
Com isso, o projeto reforça a responsabilidade e a transparência na gestão de recursos públicos. Como ensinou Montesquieu, “para que não se possa abusar do poder, é preciso que o poder freie o poder”. Dessa maneira, ao se tratar de bilhões de reais em arrecadação a serem redistribuídos entre Estados e Municípios, os mecanismos de controle criados representam avanço institucional sem precedentes.
O Novo Contencioso Tributário: Segurança Jurídica e Direitos Ampliados
Processo Administrativo Unificado
O PLP 108/2024 institui um processo administrativo único para o IBS e a CBS, encerrando a fragmentação que fazia cada Estado adotar regras próprias. Assim, cria-se um sistema coeso e previsível, que simplifica a vida de empresas com atuação nacional.
Além disso, a criação da Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo será fundamental. Esse órgão terá a missão de uniformizar teses jurídicas e fiscais, podendo ser acionado contra decisões tanto do CARF quanto do CG-IBS. Desse modo, empresas que operam em todo o país terão previsibilidade e redução de custos com contencioso.
Ampliação dos Direitos de Defesa
O Senado também ampliou os instrumentos de defesa administrativa. Agora, o indeferimento de pedidos de restituição e ressarcimento de IBS poderá ser contestado administrativamente, garantindo ampla defesa aos contribuintes.
Consequentemente, essa mudança reduz a judicialização e melhora o fluxo de caixa das empresas, pois as disputas sobre créditos tributários — que antes dependiam de ações judiciais — poderão ser resolvidas com maior agilidade e segurança.
Plataformas Digitais: Clareza e Modernização
Responsabilidade Solidária e Split Payment
O substitutivo também estabeleceu regras claras para marketplaces e plataformas digitais. Caso o fornecedor não emita nota fiscal em até 30 dias, a plataforma será obrigada a emitir o documento e recolher os tributos, configurando responsabilidade solidária.
Além disso, o mecanismo de split payment, que separa automaticamente o imposto no momento da transação, representa uma revolução na arrecadação tributária digital. Com isso, as plataformas passam a atuar como agentes fiscais colaboradores, modernizando a relação entre o fisco e a economia digital.
Regime de Penalidades Transparente
As penalidades também foram aprimoradas. O não repasse correto do tributo via split payment acarretará multa mensal de 3% sobre os valores devidos. Já a falta de comunicação de transações ao fisco resultará em multa fixa de R$ 0,20 por transação em atraso.
Além disso, instituições de pagamento reincidentes poderão ter suspensão ou cassação da autorização de funcionamento pelo Banco Central, o que reforça a seriedade do novo regime e desestimula a inadimplência fiscal.
Simplificação para Pequenas Empresas: Desburocratização Real
Regime Especial e Obrigações Unificadas
O substitutivo trouxe importante benefício para pequenas empresas. Foi prevista a criação de uma obrigação acessória única para microempresas e empresas de pequeno porte, reduzindo significativamente o custo de conformidade tributária.
Desse modo, a reforma reconhece que a burocracia não pode ser barreira ao empreendedorismo. Como afirmou Peter Drucker, “a melhor maneira de prever o futuro é criá-lo”. Portanto, a simplificação é essencial para garantir competitividade e crescimento sustentável.
ITCMD: Uniformização Nacional e Segurança Jurídica
O Livro II do PLP 108/2024 consolida normas gerais sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD).
Dessa forma, resolve-se a antiga confusão de competência entre Estados, especialmente em casos de sucessões internacionais ou interestaduais. Com a padronização, o contribuinte ganha segurança jurídica e o planejamento sucessório torna-se mais previsível e eficiente.
Inovação Municipal: Autonomia e Investimento em Segurança
Os municípios conquistaram importante avanço com a possibilidade de utilizar a Contribuição de Iluminação Pública para financiar sistemas de monitoramento e segurança urbana.
Assim, câmeras de vigilância, centros de controle e infraestrutura de segurança poderão ser custeados com esses recursos. Essa flexibilização amplia a autonomia municipal e permite investimentos sem depender de repasses federais ou estaduais, fortalecendo o federalismo cooperativo.
Controle e Transparência: O Papel dos Tribunais de Contas
O substitutivo também estabelece que os Tribunais de Contas fiscalizarão o orçamento do CG-IBS, com divulgação obrigatória de relatórios de arrecadação para a sociedade.
Além disso, o Senado Federal fixará limites de endividamento do Comitê, prevenindo desequilíbrios financeiros. Essas medidas reforçam o compromisso com a gestão responsável e transparente.
Como ensinou Dietrich Bonhoeffer, “a prova da moralidade de uma sociedade é o que ela faz por seus mais vulneráveis”. Assim sendo, a transparência fiscal é instrumento essencial dessa moralidade pública.
Cronograma e Implementação
O projeto retornou à Câmara dos Deputados em 1º de outubro de 2025, aguardando análise final das modificações introduzidas pelo Senado.
Considerando a urgência já aprovada em 2024 e a necessidade de cumprir os prazos da Emenda Constitucional 132/2023, a expectativa é de aprovação célere. Dessa forma, garante-se uma transição gradual e segura rumo ao novo modelo tributário.
Além disso, o financiamento inicial do CG-IBS e os ajustes orçamentários necessários já estão previstos, proporcionando implementação progressiva e estável.
Impactos Práticos para Empresas e Contribuintes
Preparação Necessária e Estratégica
As empresas devem iniciar imediatamente a preparação para o novo sistema. Por isso, é fundamental investir em capacitação de equipes fiscais e adequação de sistemas informatizados.
Dessa maneira, a reforma tributária se torna não uma ameaça, mas uma oportunidade de modernização e ganho de eficiência.
No site www.juvenilalves.com.br, mantenho monitoramento constante de todas as alterações e disponibilizo orientações práticas para adequação empresarial.
Oportunidades de Conformidade
O Programa Nacional de Conformidade Tributária, introduzido pelo substitutivo, criará oportunidades valiosas para que empresas regularizem sua situação e estabeleçam relação cooperativa com o Fisco.
Ademais, companhias que operam por meio de marketplaces precisam revisar seus contratos e processos internos. A responsabilidade solidária das plataformas mudará a dinâmica das relações digitais, exigindo cláusulas atualizadas e maior rigor na emissão de notas fiscais.
Análise: Uma Reforma Necessária e Bem Estruturada
Os Grandes Avanços
A uniformização de procedimentos e a criação de instâncias administrativas robustas representam avanços extraordinários. Por consequência, a segurança jurídica proporcionada pela padronização beneficiará toda a economia brasileira, reduzindo custos de conformidade e incentivando investimentos.
Além disso, o reforço dos mecanismos de controle e accountability demonstra maturidade institucional. A possibilidade de responsabilização política do presidente do CG-IBS cria incentivos corretos para gestão responsável e transparente.
Preparação para a Transição
A implementação exigirá esforço coordenado entre União, Estados e Municípios. Nesse sentido, a capacitação de servidores e a modernização tecnológica serão cruciais. Apesar dos custos iniciais, os ganhos de eficiência compensarão amplamente.
Como observou John Maynard Keynes, “a dificuldade não está em acreditar nas novas ideias, mas em escapar das velhas”. Portanto, a reforma tributária representa a ruptura necessária com práticas ultrapassadas.
Conclusão: Uma Nova Era Tributária
O PLP 108/2024, com as modificações introduzidas pelo Senado, lança as bases da maior reforma tributária da história brasileira.
Em síntese, seus pilares — simplificação, segurança jurídica e transparência — marcam o início de uma nova era fiscal.
Como tributarista, avalio esta reforma como um marco divisor na história fiscal do país. Assim, o momento é de ação e preparação: quem se adiantar colherá os melhores resultados.
Para acompanhar as próximas etapas e entender como adequar sua empresa, acesse www.juvenilalves.com.br
Ou fale diretamente com o Tributarista da Reforma Tributária, Dr. Juvenil Alves, pelo WhatsApp.
Siga nossas redes e fique por dentro de assuntos como esse e muito mais!
Instagram
Spotify
Linkedin
Whatsapp
