Tema 745 Alíquotas de ICMS incidentes sobre energia elétrica e serviços de telecomunicações não podem ter alíquotas superiores ao patamar estabelecido para as operações em geral Os ministros do STF…
O relator, Ministro Luiz Roberto Barroso, entende pela constitucionalidade das Leis nº 7.428/2016 e nº 8.645/2019, do Rio de Janeiro. As referidas leis criaram o Fundo Estadual de Equilíbrio Fiscal…
Em sessão virtual no dia 13 de maio de 2022, o plenário do STF, declarou a inconstitucionalidade de uma lei catarinense que permitia a utilização de título de crédito debênture,…
O Código Tributário Nacional não define, propriamente, o que seria crédito tributário, mas, traz artigos que o citam, correlacionando-o a outros momentos, como por exemplo, o artigo 141, quando diz…