ITCMD não será exigido de elementos advindos do exterior.
O STJ decidiu que o ITCMD não será cobrado de heranças ou doações que são formadas por fortes componentes que são oriundos do exterior. O Superior Tribunal de Justiça, ao…
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O STJ entendeu que para haver o protesto da Certidão de Dívida Ativa, a previsão do procedimento em legislação local é dispensável. Em 28 de junho de 2021, a Primeira…
Saiba as atualizações da lei que trata do Registro Público de Empresas Mercantis. As atualizações na Lei n°8.934 de 1994, que dispõe sobre o Registro Público de Empresas Mercantis e…
O Governo estuda prorrogar o prazo para cumprimento do Drawback , pela segunda vez! Em virtude dos ainda latentes efeitos da pandemia no comércio mundial, que influenciaram negativamente na circulação…