Por Dr. Juvenil Alves | Advogado Tributarista | Ex-membro da Comissão de Meio Ambiente da Câmara dos Deputados

Dez anos de Acordo de Paris e uma verdade incômoda permanece intocada: enquanto políticos fazem discursos em conferências internacionais, o empresário brasileiro continua sem saber que o ESG deixou de ser tendência para se tornar exigência legal, e quem não entender isso a tempo vai pagar caro, não em carbono, mas em reais.

Acompanho há mais de quatro décadas o movimento entre normas internacionais e a realidade do contribuinte brasileiro. Quando fui membro ativo da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável (CMADS) da Câmara dos Deputados, vi de perto como o que se assina em conferências internacionais um dia bate à porta da empresa. Primeiro como recomendação, depois como regulação, por fim como cobrança. O empresário que não entende esse ciclo sempre paga o preço da surpresa.

O que está acontecendo de verdade com o Acordo de Paris

O Acordo de Paris completou 10 anos em dezembro de 2025. A mídia celebra avanços: as energias renováveis cresceram de 5.500 TWh para quase 10.000 TWh, os veículos elétricos avançam, a China estabilizou suas emissões. Tudo muito bonito nos relatórios da ONU.

Mas o que ninguém está dizendo ao empresário é o seguinte: em julho de 2025, o Tribunal Internacional de Justiça declarou que o Acordo de Paris integra o direito aplicável para avaliar obrigações dos Estados. Traduzindo para o português do empresário: o que era compromisso político virou obrigação jurídica.

E quando uma obrigação internacional se torna juridicamente vinculante, ela desce. Desce do Estado para os reguladores. Dos reguladores para as empresas. Das empresas para o seu caixa.

Por que isso importa para a sua empresa — agora

A COP30 aconteceu em Belém, em novembro de 2025. O Brasil sediou a maior conferência climática do mundo e foi cobrado a apresentar resultados. O Pacote de Belém, aprovado por 195 países, trouxe 29 decisões que incluem triplicar o financiamento para adaptação climática até 2035 e criar mecanismos como o Fundo Florestas Tropicais para Sempre. E quando um país assume compromissos internacionais dessa magnitude, ele cobra seus contribuintes.

O que você precisa entender: as metas climáticas nacionais, chamadas de NDCs (Contribuições Nacionalmente Determinadas), precisam ser atualizadas. O Brasil já apresentou sua nova meta. E toda meta nacional vira regulação. Toda regulação vira fiscalização. Toda fiscalização vira custo.

Nos últimos anos, acompanhei de perto como compromissos tributários e ambientais internacionais se transformam em realidade para o empresário brasileiro. O padrão é sempre o mesmo: primeiro a norma parece abstrata, depois vira obrigação acessória, depois vira auto de infração. Quem se prepara antes, economiza. Quem ignora, paga.

Os riscos que ninguém está calculando

Risco regulatório

O arcabouço ESG no Brasil está se consolidando rapidamente. A taxonomia verde brasileira, os requisitos de divulgação de riscos climáticos para empresas de capital aberto, as exigências de compliance ambiental em licitações públicas, tudo isso já está em movimento. Quem ainda trata ESG como marketing está atrasado.

Risco de mercado

Grandes compradores internacionais já exigem comprovação de práticas sustentáveis em toda a cadeia produtiva. Se você fornece para uma multinacional, pode perder o contrato não por preço, mas por não conseguir comprovar sua pegada de carbono. Já vi isso acontecer com empresas que atendi ao longo desses 40 anos em outras áreas, a exigência vem de fora, mas o prejuízo fica aqui.

Risco financeiro

Instituições financeiras estão incorporando critérios ESG na análise de crédito. Sua empresa pode ter faturamento sólido, fluxo de caixa saudável, e ainda assim encontrar dificuldade para acessar financiamento se não demonstrar governança ambiental adequada. O mercado de capitais já precificou o risco climático, a pergunta é se você já fez o mesmo.

O ponto cego: a falsa dicotomia entre lucro e sustentabilidade

Muitos empresários ainda operam sob a crença de que ESG é custo, é burocracia, é modismo de ONG. Essa visão está ultrapassada.

O que os dados dos últimos 10 anos mostram é que a ação climática, quando bem estruturada, gera eficiência operacional, redução de desperdício, acesso a novos mercados e menor exposição a riscos regulatórios. Não é filantropia, é gestão.

Costumo dizer em meus seminários: o empresário brasileiro é resiliente, criativo, adaptável. Já sobreviveu a planos econômicos mirabolantes, reformas tributárias mal feitas, crises políticas de toda ordem. Mas para sobreviver ao que vem pela frente no campo ambiental, precisa parar de reagir e começar a antecipar.

O que fazer agora — orientações práticas

1. Mapeie sua exposição regulatória: Levante todas as normas ambientais que já incidem sobre sua operação e identifique as que estão em discussão. A ignorância não é defesa — é risco.

2. Avalie sua cadeia de valor: Se você exporta ou fornece para grandes empresas, entenda quais exigências ESG já estão sendo feitas e quais virão. Antecipe-se às demandas dos seus clientes.

3. Estruture governança interna: ESG não é só ambiental — envolve social e governança. Revise suas práticas trabalhistas, sua transparência contábil, sua política de compliance. A sustentabilidade do negócio começa dentro de casa.

4. Documente tudo: A tendência dos tribunais e da administração pública é exigir cada vez mais comprovação de práticas sustentáveis. O que não está documentado, não existe.

5. Busque assessoria especializada: A interface entre Direito Tributário, Direito Ambiental e governança corporativa é complexa. Não improvise — as consequências de um erro nessa área podem comprometer anos de trabalho.

Perguntas frequentes sobre ESG e Acordo de Paris

O Acordo de Paris afeta diretamente minha empresa?

Sim. As metas nacionais decorrentes do Acordo se traduzem em regulações setoriais, exigências em licitações, requisitos de financiamento e demandas de parceiros comerciais. O impacto é indireto, mas real e crescente.

ESG é obrigatório para empresas de pequeno porte?

Ainda não há obrigação universal, mas a tendência é de expansão. Além disso, se você integra a cadeia de fornecedores de grandes empresas, as exigências chegam por via contratual, não apenas legal.

A saída dos EUA do Acordo de Paris muda alguma coisa para o Brasil?

Pouco. A União Europeia mantém suas exigências, a China segue avançando, e o mercado global já incorporou a pauta climática. O empresário que exporta ou busca investimento internacional continua sujeito a essas demandas, independentemente da posição americana.

Quanto custa implementar práticas ESG?

Depende do porte e do setor, mas o custo de não implementar tende a ser maior: perda de contratos, dificuldade de crédito, multas, danos reputacionais. O investimento em ESG deve ser visto como gestão de risco, não como despesa.

Por onde começar?

Pelo diagnóstico. Entenda onde sua empresa está exposta, quais são as exigências do seu setor, o que seus clientes e financiadores estão demandando. A partir daí, estruture um plano realista e documentado.

Conclusão: da era dos acordos para a era da implementação

O secretário-geral da ONU afirmou que 2026 deve marcar o início de uma nova década de implementação. Implementação significa cobrança. Significa fiscalização. Significa consequência.

O Acordo de Paris não é mais uma promessa distante, é um marco jurídico que está moldando regulações, mercados e decisões de crédito em todo o mundo. O empresário que entender isso e se preparar terá vantagem competitiva. O que ignorar, será engolido.

Em 40 anos de Direito Tributário, aprendi que sobrevive quem antecipa. Quem age. Quem transforma ameaça em oportunidade. O ESG é a próxima grande fronteira da gestão empresarial brasileira. A pergunta não é se você vai se adaptar, é se vai fazer isso a tempo.

Resumo: pontos de ação

• O Acordo de Paris completou 10 anos e agora é considerado juridicamente vinculante pelo Tribunal Internacional de Justiça

• A COP30 em Belém resultou no Pacote de Belém com 29 decisões, aumentando a pressão sobre as empresas brasileiras

• Os riscos são regulatórios (multas, exigências), de mercado (perda de contratos) e financeiros (dificuldade de crédito)

• ESG não é custo, é gestão de risco e acesso a oportunidades

• Ações imediatas: mapeie exposição regulatória, avalie cadeia de valor, estruture governança, documente práticas, busque assessoria

• Quem se antecipa, economiza. Quem ignora, paga

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