Realizar transação tributária na dívida ativa
Negociação disponível até 25 de fevereiro de 2022. Clique aqui e assista ao vídeo com o passo a passo! É o serviço que possibilita ao contribuinte pagar os débitos inscritos em dívida ativa…
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A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) poderá verificar a ocorrência de situações que, por lei, permitem a responsabilização de pessoas físicas e jurídicas (terceiros) por débitos de outras pessoas físicas…
A inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) pode ser declarada inapta em decorrência da omissão na entrega de quaisquer declarações por 2 (dois) exercícios consecutivos. Atenção: A contagem…
O serviço possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União. A proposta poderá envolver, a critério da PGFN,…