O governo lançou nesta segunda-feira, 9, a última fase do Desenrola Brasil, na qual brasileiros beneficiados poderão acessar o portal do programa para validar dados, o que significa reconhecer dívida,…
Foi emitida a Instrução Normativa RFB nº 2.161 de 2023, que estabelece as recentes diretrizes para preços de transferência. Essa nova regulamentação, alinhada com os princípios da OCDE, se aplica…
O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão colegiado, dividido entre representantes da Fazenda e dos contribuintes. Sua principal atribuição é julgar as disputas entre governo e contribuintes…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que a administração pública tem o direito de incluir um devedor em um cadastro de inadimplentes, mesmo na ausência de…