Por meio desse serviço o contribuinte sujeito passivo de débito inscrito em Dívida Ativa poderá solicitar a cópia do processo administrativo diretamente na unidade da PGFN responsável pela inscrição. Poderá…
O serviço possibilita ao contribuinte apresentar proposta de negociação, diretamente à PGFN, para regularizar os débitos inscritos em dívida ativa da União. A proposta poderá envolver, a critério da PGFN,…
Este é o serviço que possibilita ao contribuinte, quando tenha sido notificado por edital de Acordo de Transação por Adesão, pagar os débitos inscritos em dívida ativa da União com benefícios…
Esse é um serviço que possibilita ao contribuinte excluído de parcelamento especial apresentar requerimento demonstrando ilegalidade ou erro quanto ao ato, com base na legislação do respectivo parcelamento. Juvenil Alves…