ICMS – Solicitação de Isenção para portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, síndrome de Down ou Autista

Descrição: Portadores de Deficiência Física, Visual, Mental severa ou profunda, síndrome de Down ou Autista podem ser dispensados de pagar o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e…

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