Classificar corretamente as mercadorias com suas devidas NCMs é um processo extremamente importante e que interfere diretamente nos custos finais da sua importação ou exportação, impactando na definição de alíquotas…
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A Licença de Importação (LI) é um documento eletrônico registrado pelo importador ou seu representante legal no Sistema integrado de comércio exterior (Siscomex) para apresentar informações acerca da mercadoria a…
A infração aduaneira é uma ação ou omissão, cometida por pessoa física ou jurídica, que violem o que está disposto no Regulamento Aduaneiro, assim como em outros atos administrativos de…