O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) surgiu em maio de 2009 da unificação de 3 conselhos de contribuintes. Carf é a última instância para o contribuinte recorrer, de forma…
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar nesta sexta-feira (18) um importante tema tributário: os limites da coisa julgada. O assunto é tratado nos REs 949297 e 955227, que contam com…
A partir do primeiro dia de setembro, os contribuintes que possuem grandes dívidas com a Receita Federal podem renegociar seus débitos com até 70% de desconto, de acordo com a…
É a solicitação de audiência com conselheiro ou presidente de Turma/Seção/CARF. O agendamento da audiência está condicionado à confirmação do requisitado, sendo aconselhável, ainda, que o pedido seja prévio à…