O imposto mínimo global assim como todos os outros é um imposto cobrado pelo governo para custear suas despesas administrativas. Existem impostos que devem ser pagos pelos cidadãos, para que…
No ano de 2017, o estado do Rio de Janeiro aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal. Em 2021 A Assembleia Legislativa de Minas Gerais considerou seguir o mesmo caminho. Esses…
O orçamento público é planejado através do dinheiro que sai do bolso dos contribuintes. No Brasil, há diversos impostos, taxas e contribuições que incidem sobre serviços, mercadorias e renda, portanto,…
O princípio da Anterioridade Tributária é um meio de garantir previsibilidade ao contribuinte. Dessa maneira, busca evitar cobrança ou majoração de tributos repentinos e inadvertidos, capazes de impactar severamente o…