O Pedido de Revisão de Dívida Inscrita (PRDI) é um recurso vital para os contribuintes brasileiros. Frequentemente, débitos são inscritos na dívida ativa da União, criando situações em que o…
O "Desenrola Pequenos Negócios" é um programa do governo brasileiro destinado a ajudar MEIs, micro e pequenas empresas a renegociar suas dívidas. Este programa visa auxiliar aqueles que estão inadimplentes,…
O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, aprovou a Lei 14.852/24, que estabelece as regras para a indústria de jogos eletrônicos. O projeto de lei (PL 2796/21) foi…
Em 16 de dezembro de 2021, a Lei 14.261/2021 foi promulgada, restabelecendo o Ministério do Trabalho e Previdência e transferindo as responsabilidades anteriormente do Ministério da Economia para o Ministério…