A reforma tributária trouxe um deslocamento sutil – mas profundamente disruptivo – na forma como o direito tributário passa a enxergar determinadas operações internas das empresas. E talvez poucos temas revelem isso com tanta clareza quanto o uso de imóveis de holding por seus próprios sócios.
Durante décadas, o empresário brasileiro estruturou seu patrimônio com base em uma lógica legítima: separar risco operacional de patrimônio. Criou-se a holding patrimonial, transferiram-se imóveis, organizou-se a governança. Tudo dentro da mais absoluta normalidade jurídica.
O problema é que o novo sistema não olha mais apenas para a forma. Ele olha para a função econômica da operação.
E é aqui que começa a ruptura.
A Ilusão da Neutralidade Patrimonial
Muitos empresários ainda operam sob uma premissa que está se tornando perigosa:
“Se o imóvel é meu – ainda que esteja na holding – posso utilizá-lo livremente.”
Sob a lógica clássica do direito civil, isso até fazia sentido. Mas o modelo do IBS e da CBS não está preocupado com titularidade formal. Ele está preocupado com utilização econômica de bens.
Se um imóvel pertence à pessoa jurídica e é utilizado pelo sócio – ainda que sem pagamento – surge uma pergunta inevitável:
Houve fornecimento de utilidade econômica?
Se a resposta for sim, o sistema começa a reagir.
O Conceito-Chave: Onerosidade Ampliada
Tradicionalmente, o direito tributário vinculava a incidência à existência de preço. Agora, a análise se sofisticou.
A legislação do novo sistema admite a tributação de situações em que há fornecimento de bem ou serviço mesmo sem pagamento direto, especialmente entre partes relacionadas. Isso ocorre porque o modelo busca evitar distorções e substituições artificiais de mercado por estruturas internas.
O fato de não haver cobrança não significa que não houve consumo.
E essa mudança é profunda.
O Risco de Requalificação Fiscal
O ponto mais sensível – e aqui está o verdadeiro risco – é a requalificação da operação.
Quando o sócio utiliza um imóvel da holding sem formalização, o Fisco pode presumir uma cessão, atribuir valor de mercado e considerar que houve operação tributável.
Isso desloca completamente o eixo da discussão: deixa de ser uma questão societária e passa a ser uma questão de consumo. E, portanto, potencialmente sujeita ao IBS e à CBS.
A Linha Divisória: Patrimônio Vs. Consumo
O grande debate técnico – que certamente chegará ao Judiciário – é o seguinte:
Quando uma operação deixa de ser reorganização patrimonial e passa a ser consumo?
A doutrina mais consistente sustenta que o IBS e a CBS devem incidir apenas quando há inserção do bem no mercado, que reorganizações internas não representam consumo e que não há valor agregado em uma mera movimentação patrimonial.
Mas o problema prático é outro: quem define isso, no primeiro momento, não é a doutrina. É o fiscal. E é aí que nasce o contencioso.
O Erro Clássico do Empresário Brasileiro
O empresário brasileiro sempre tratou a holding como uma extensão da pessoa física. Esse modelo funcionava porque o sistema tributário era imperfeito, fragmentado e cheio de lacunas.
A reforma muda isso. Agora, o sistema exige separação real entre pessoa física e jurídica, formalização de relações internas e coerência econômica das operações. O uso informal de bens da empresa passa a ser um dos principais pontos de atenção.
O Que Muda na Prática (E Poucos Perceberam)
Você começa a ter um novo tipo de risco tributário: não é mais apenas o que você vende, mas também como você utiliza o que já é seu.
Isso é uma mudança estrutural. E ela atinge diretamente holdings patrimoniais, planejamentos sucessórios, estruturas familiares e empresas com governança informal.
A Resposta Técnica: Formalização Ou Risco
A saída não está em abandonar a holding. Está em profissionalizá-la.
Boas práticas passam a ser obrigatórias: contrato de locação ou cessão formal, definição de valor compatível com mercado, escrituração contábil coerente e separação absoluta entre uso pessoal e empresarial.
Sem isso, o que antes era invisível passa a ser material tributável.
Minha Leitura — E Aqui Vai Minha Opinião
A reforma tributária trouxe um avanço importante ao buscar neutralidade econômica. Mas há um risco real de exagero interpretativo.
Se o sistema passar a tributar qualquer uso interno como consumo, teremos um desvio perigoso: o imposto sobre consumo se transforma, na prática, em imposto sobre organização patrimonial.
E isso fere a livre iniciativa, a eficiência empresarial e a própria lógica do IVA.
O equilíbrio virá – como sempre – do Judiciário. Mas até lá, o contribuinte precisa se antecipar.
Conclusão
A nova tributação não persegue apenas operações. Ela persegue incoerências econômicas.
E o uso gratuito de bens da holding é, hoje, uma das maiores delas.
Quem não ajustar sua estrutura não terá apenas risco fiscal, terá um problema de governança. E, no novo sistema, governança deixou de ser escolha. Passou a ser sobrevivência.
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