Por que um imposto previsto na Constituição de 1988 nunca saiu do papel? O Imposto sobre Grandes Fortunas – o famoso IGF – é, talvez, o tributo mais debatido e menos compreendido do sistema tributário brasileiro. Há quase quatro décadas, ele aguarda regulamentação enquanto o país discute justiça fiscal, concentração de renda e os rumos da Reforma Tributária.

Neste artigo, convido você a entender o que é o IGF, por que ele permanece adormecido e quais os desafios reais de sua eventual implementação. A questão vai muito além da arrecadação: toca princípios de equidade, capacidade contributiva e o próprio modelo de desenvolvimento que escolhemos.

O Que É o IGF e Por Que Ele Existe na Constituição

O artigo 153, inciso VII, da Constituição Federal estabelece a competência da União para instituir impostos sobre grandes fortunas, nos termos de lei complementar. Essa previsão não foi acidental. O constituinte originário, ao redigir a Carta de 1988, enxergava no IGF um instrumento de redistribuição e justiça social. A ideia era simples: quem possui patrimônio elevado deveria contribuir proporcionalmente mais para o financiamento do Estado.

Contudo, a expressão “grandes fortunas” nunca foi definida em lei. Quanto seria uma grande fortuna? Vinte milhões? Cinquenta milhões? A ausência de regulamentação transformou o dispositivo constitucional em letra morta. Vale observar que, diferentemente de outros tributos, o IGF exige lei complementar para sua instituição – um quórum mais elevado no Congresso, o que naturalmente dificulta sua aprovação.

Em novembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal reconheceu formalmente a omissão do Congresso Nacional ao não regulamentar o imposto. A decisão, tomada por maioria de oito votos a um, determinou que o Legislativo adote providências para sanar essa lacuna. Entretanto, não fixou prazo. Na prática, a bola voltou para o Congresso, onde permanecerá enquanto a vontade política não se manifestar.

A Experiência Internacional e as Lições do Passado

A tributação de grandes patrimônios não é exclusividade brasileira. Países como França, Noruega, Suíça e Espanha já experimentaram ou mantêm versões desse imposto. A experiência francesa é particularmente instrutiva. O Imposto de Solidariedade sobre a Fortuna (ISF), criado em 1982, foi reformulado em 2018 e restringido apenas a patrimônios imobiliários. O motivo? Fuga de capitais. Milhares de contribuintes abastados migraram para Bélgica e Suíça, esvaziando a base de arrecadação.

Na América Latina, Argentina, Colômbia e Uruguai possuem modelos em vigor, com resultados variáveis. O denominador comum é a dificuldade de fiscalização. Patrimônios complexos, distribuídos em múltiplas jurisdições, exigem estruturas administrativas robustas e cooperação internacional – algo ainda incipiente no cenário tributário global.

Estudos nacionais estimam que o IGF poderia arrecadar até R$ 40 bilhões por ano no Brasil, dependendo das alíquotas e limites de isenção. Para os defensores, trata-se de justiça fiscal: menos de 1% da população seria impactada. Para os críticos, o custo administrativo e o risco de evasão tornariam o imposto ineficiente. A verdade, como sói acontecer, está em algum lugar entre esses extremos.

Os Desafios Práticos da Implementação

Implementar o IGF no Brasil exigiria enfrentar obstáculos consideráveis. O primeiro deles é a definição precisa de “grande fortuna”. Patrimônio de R$ 20 milhões? R$ 50 milhões? Qualquer corte será arbitrário e politicamente contestado. Além disso, seria necessário estabelecer quais bens integrariam a base de cálculo: imóveis, investimentos financeiros, participações societárias, obras de arte?

Outro desafio é a fiscalização. A Receita Federal, embora competente, não possui estrutura específica para avaliar patrimônios complexos distribuídos em holdings, offshores e fundos de investimento. A elisão fiscal, ainda que legítima, encontra terreno fértil em estruturas societárias sofisticadas. Sem mecanismos eficientes de rastreamento, o IGF poderia se transformar em um imposto sobre os menos assessorados, enquanto as verdadeiras grandes fortunas permaneceriam protegidas por planejamentos tributários elaborados.

Vale mencionar que o governo federal, na segunda fase da Reforma Tributária, apresentou o Projeto de Lei 1.087/2025, criando o chamado Imposto de Renda da Pessoa Física Mínimo (IRPFM). Alguns analistas enxergam nessa proposta uma tentativa de instituir o IGF por via oblíqua, sem o rito constitucional adequado. A discussão jurídica sobre a constitucionalidade dessa medida apenas começou.

Uma Reflexão Sobre Justiça Fiscal e Escolhas Coletivas

O debate sobre o IGF transcende a mera questão arrecadatória. Em última análise, estamos discutindo qual sociedade desejamos construir. O sistema tributário brasileiro é notoriamente regressivo: tributa-se pesadamente o consumo, enquanto renda e patrimônio são sub-taxados. O resultado é um ciclo de desigualdade que se perpetua há gerações.

“A quem muito foi dado, muito será exigido.” – Lucas 12:48

Essa passagem bíblica sintetiza o princípio da capacidade contributiva: quem pode mais, deve contribuir mais. Não se trata de punir o sucesso ou desestimular a prosperidade. Trata-se de reconhecer que a riqueza concentrada, quando não circula, empobrece a todos. Países que investem em educação, saúde e infraestrutura não o fazem por caridade, fazem-no porque entendem que uma sociedade mais justa é também mais produtiva.

Pesquisadores da Faculdade de Direito de Ribeirão Preto da USP sugerem que outras medidas poderiam ser mais eficientes do que o IGF para reduzir desigualdades: tributação de lucros e dividendos, aumento da progressividade do Imposto de Renda, reforma do imposto sobre heranças. Essas alternativas, embora menos simbólicas, enfrentariam menor resistência política e administrativa.

Conclusão: O Futuro do IGF Depende de Nós

O Imposto sobre Grandes Fortunas permanece como uma promessa não cumprida da Constituição de 1988. A recente decisão do STF, embora simbólica, reacendeu o debate e colocou o Congresso Nacional em posição delicada. Regulamentar ou não o tributo é uma escolha política que reflete valores e prioridades coletivas.

Se você é empresário, contador ou simplesmente um cidadão interessado nos rumos do país, acompanhe de perto essa discussão. O IGF pode nunca sair do papel – ou pode se tornar realidade na próxima legislatura. Em qualquer cenário, suas implicações serão sentidas por décadas. Planejamento patrimonial e fiscal prudente não é luxo; é necessidade em tempos de incerteza tributária.

A decisão do STF sobre o IGF levanta uma questão ainda mais profunda: até onde pode ir o Judiciário em matéria tributária? A linha entre garantir direitos e criar obrigações é tênue – e perigosa quando ultrapassada.

Para aprofundar essa reflexão, leia também: Pode o STF Criar Tributos? A Perigosa Confusão Entre Justiça Fiscal e Ativismo Judicial.

O cenário tributário brasileiro está em transformação acelerada. Entre o IGF, a Reforma Tributária e as decisões do STF, o empresário prudente não espera a tempestade chegar, prepara-se antes. Se você deseja avaliar como essas mudanças podem impactar seu patrimônio e seus negócios, estou à disposição para uma conversa.
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