A Reforma Tributária de 2023/2025 trouxe uma das mudanças mais sensíveis para as cidades brasileiras: a substituição do Imposto Sobre Serviços (ISS) pelo Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), de competência compartilhada entre União, Estados e Municípios.
Essa alteração impactará diretamente as receitas municipais, já que o ISS é hoje a segunda maior fonte de arrecadação local, ficando atrás apenas do IPTU. Por esse motivo, prefeitos terão que se preparar para uma transição que será, ao mesmo tempo, técnica e política.
O que muda com a chegada do IBS municipal?
O ISS, que atualmente incide sobre serviços como saúde, tecnologia, educação, advocacia e transporte, será gradualmente incorporado ao IBS. A gestão desse novo tributo ficará sob responsabilidade de um Comitê Gestor Nacional, encarregado de arrecadar, distribuir e fiscalizar os valores.
Para os municípios, a principal mudança será a perda da autonomia direta sobre arrecadação e fiscalização. Embora o IBS assegure a repartição das receitas, os critérios de partilha não dependerão mais de decisões municipais, mas sim do Comitê Gestor.
Desafios para os prefeitos na transição
- Planejamento orçamentário
Como muitos municípios dependem fortemente do ISS — em alguns casos, ele representa mais de 30% da arrecadação própria —, será necessário recalibrar os orçamentos locais. Assim, prefeitos terão de projetar diferentes cenários de receitas e ajustar gastos de acordo com o novo sistema. - Gestão de caixa durante o período de convivência
Entre 2026 e 2032, ISS e IBS coexistirão. Portanto, os gestores precisarão administrar os fluxos de caixa de forma estratégica, evitando desequilíbrios que comprometam áreas essenciais como saúde, educação e infraestrutura. - Dependência do Comitê Gestor
Como a arrecadação será centralizada, prefeitos terão menor margem de manobra sobre fiscalização e cobrança. Dessa forma, será essencial participar dos debates técnicos do Comitê para defender os interesses municipais. - Risco de perda de arrecadação em cidades prestadoras de serviços
Municípios com forte concentração de tecnologia, finanças e educação podem perder receitas. Isso acontece porque o IBS será cobrado no destino (município do consumidor final), e não mais no local da prestação do serviço.
Caminhos para enfrentar a transição
- Fortalecer a gestão fiscal: investir em planejamento de médio e longo prazo, elaborando simulações de arrecadação.
- Diversificar a base de receitas: melhorar a eficiência na cobrança de IPTU, ITBI e taxas municipais.
- Atuar politicamente no Comitê Gestor: assegurar representatividade para evitar perdas na distribuição.
- Buscar soluções regionais: formar consórcios intermunicipais para aumentar o poder de negociação.
- Capacitar equipes técnicas: preparar secretarias de fazenda e planejamento para os mecanismos do IBS.
Oportunidades para os municípios
Embora o cenário traga riscos, ele também abre espaço para avanços importantes:
- Simplificação tributária: a centralização pode reduzir litígios e disputas sobre local de incidência do ISS.
- Ambiente mais favorável aos negócios: empresas contarão com maior segurança jurídica, o que estimula investimentos.
- Planejamento regional mais equilibrado: a arrecadação pelo destino pode beneficiar cidades consumidoras de serviços, reduzindo desigualdades.
A transição do ISS para o IBS municipal é inevitável. No entanto, prefeitos que se anteciparem, ajustando orçamentos, capacitando equipes e atuando politicamente, estarão mais bem preparados para defender os interesses de suas cidades. Portanto, mais do que uma mudança tributária, trata-se de um teste de gestão pública, diálogo político e inovação administrativa.
📢 Prefeitos e gestores, atenção!
A transição do ISS para o IBS mudará a arrecadação municipal e exige preparo imediato.
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