O Sigilo Fiscal é uma garantia do sistema jurídico brasileiro, previsto em Constituição. Perante ele, as informações sobre pagamentos de impostos incidentes sobre a renda, aplicações financeiras e investimentos na…
Essas informações são importantes para evitar problemas com o Fisco. Algumas notas fiscais são emitidas com dados incompletos, inexatos ou omissos. As informações adicionais, por exemplo, são preenchidas em campos…
A Lei no. 8137, de 27 de dezembro de 1990, é a que define os crimes contra a ordem tributária, econômica e contra as relações de consumo. O crime tributário, de…
A certificação de sementes e mudas, de caráter voluntário, é o processo executado mediante controle de qualidade em todas as etapas do seu ciclo, incluindo o conhecimento da origem genética…