O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Outras Taxas. A solicitação da restituição deverá ser feita por meio do Sistema Integrado de Administração da…
O regime especial de tributação para a indústria de defesa (RETID) confere suspensão das contribuições para o PIS/Pasep, Cofins e IPI na venda no mercado interno ou importação de bens…
O contribuinte tem direito a restituição de importância recolhida indevidamente a título de Taxa de Renovação do Licenciamento Anual do Veículo (TRLAV). A solicitação da restituição deverá ser feita por…
Regime Especial de ICMS - Esses benefícios visam dar maior competitividade aos produtos mineiros frente aos seus concorrentes nacionais e podem ser concedidos, também, àquelas empresas que queiram se instalar…