Balanço da Reforma Tributária: Saldo Legislativo e Fático até 19 de Setembro de 2025
Como tributarista acompanhando de perto a evolução da Reforma Tributária brasileira, examino aqui os avanços normativos e a realidade de sua implementação até a data de hoje, 19 de setembro de 2025. O “saldo legislativo” que observo demonstra progresso substancial, porém incompleto, marcado pela promulgação da Lei Complementar nº 214/2025, que regulamenta aspectos essenciais do […]
Empresas devem transmitir o MIT de janeiro até 31 de março
O prazo para a entrega do Movimento Interestadual de Transferência (MIT) referente a janeiro de 2025 se encerra no dia 31 de março. Empresas que realizam operações interestaduais devem ficar atentas para evitar penalidades. O MIT é uma obrigação acessória exigida por diversas Secretarias da Fazenda estaduais. Seu objetivo é informar a movimentação de mercadorias […]
Receita Federal intensifica fiscalização em redes sociais
O crescimento das redes sociais no Brasil tem chamado a atenção não apenas dos usuários, mas também da Receita Federal. Com a popularização de postagens exibindo estilos de vida luxuosos, como viagens internacionais, veículos de alto padrão e eventos exclusivos, o Fisco tem ampliado seu monitoramento digital para identificar inconsistências fiscais. Cruzamento de dados e […]
Nova reforma tributária pode mudar as regras do IRPF em 2025
O governo federal planeja implementar uma reforma tributária focada na renda, buscando aliviar a carga fiscal de milhões de brasileiros enquanto aumenta a tributação sobre um grupo reduzido de contribuintes de alta renda. O anúncio foi feito pelo secretário-executivo do Ministério da Fazenda, Dario Durigan, durante o evento “Plano de Voo 2025”, organizado pela Amcham […]
Cobrança indevida de ITBI: juiz anula reajuste do imposto
Uma recente decisão da Justiça trouxe mais segurança para os contribuintes na cobrança do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI). O Juizado Especial da Fazenda de Colombo (PR) determinou que um município não pode simplesmente aumentar o valor de um imóvel para cobrança do ITBI sem apresentar justificativas e sem seguir os trâmites […]
O verdadeiro culpado pela alta da gasolina vai te surpreender!
O preço da gasolina no Brasil tem sido motivo de debate entre o governo, o setor varejista e os consumidores. De acordo com dados da Agência Nacional do Petróleo (ANP) e do Centro de Estudos Avançados em Economia Aplicada da USP (CEPEA/USP), a Petrobras calcula o valor médio do combustível no país, detalhando a participação […]
A inserção do sócio investidor nas sociedades limitadas brasileiras
A sociedade limitada é a estrutura empresarial predominante no Brasil, representando aproximadamente 96% das sociedades empresárias ativas. Embora a legislação atual não mencione explicitamente o papel do sócio investidor nesse tipo societário, é possível estabelecer paralelos com figuras semelhantes em outros modelos, como as sociedades anônimas e as sociedades em conta de participação. Sócio investidor […]
Ano decisivo para adequação das empresas Reforma Tributária
O Brasil está prestes a passar por uma das maiores transformações no sistema tributário com a implementação da reforma tributária. A partir de 2027, a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) substituirá o modelo atual do PIS e COFINS, com o objetivo de simplificar a tributação sobre o consumo. Para mais de 4 milhões de […]
Perdi o prazo do Simples Nacional: o que fazer agora?
O prazo para adesão ao Simples Nacional se encerrou na última sexta-feira (31), sem possibilidade de prorrogação. Com isso, empresas que perderam a data não poderão optar pelo regime em 2025 e precisarão aguardar até 2026 para uma nova tentativa. As empresas que não formalizaram a adesão dentro do prazo terão que operar sob outros […]
Cobrança do ITBI e o Novo Entendimento do STJ
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem sido motivo de disputas entre contribuintes e municípios devido à base de cálculo adotada. Muitas prefeituras aplicam valores superiores ao real valor de mercado dos imóveis, gerando cobranças indevidas e litígios judiciais. A fim de pacificar essa questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um […]