ITBI: O Tema 1.113 do STJ Muda o Jogo e Abre Oportunidade de Restituição para Empresários
Se você comprou um imóvel nos últimos cinco anos e o município estipulou unilateralmente o valor para cálculo do ITBI, então eu tenho uma notícia importante: provavelmente você pagou imposto a mais. E, agora, o STJ acaba de confirmar que isso era ilegal. Em mais de 40 anos atuando no tributário, eu já vi esse […]
Incorporação Societária e Extinção de Responsabilidade: O Que o STJ Decidiu e Por Que Isso Importa Para Sua Empresa
No Brasil, toda decisão judicial que parece beneficiar o empresário esconde uma armadilha para quem não lê as entrelinhas. Quando vi a notícia de que o STJ reconheceu a extinção da responsabilidade penal após incorporação societária, minha primeira reação não foi comemorar, foi perguntar: quantos empresários vão interpretar isso de forma errada e criar problemas […]
Herdeiro Pode Usucapir Imóvel da Herança? O Que o STJ Decidiu e o Que Você Precisa Saber Antes de Agir
Depois de quatro décadas resolvendo conflitos patrimoniais, aprendi a reconhecer armadilhas disfarçadas de oportunidade. A recente posição do STJ sobre usucapião por herdeiro é exatamente isso: parece uma solução simples, mas esconde riscos que podem custar o imóvel, a família e muito dinheiro em tributos e processos. O entendimento do STJ não é um passe […]
Bem de Família de Alto Valor: O STJ Disse o Óbvio, Mas o Óbvio Precisa Ser Dito
Por que a decisão sobre impenhorabilidade de imóvel de luxo é uma vitória para a segurança jurídica, e um alerta para quem ainda não entendeu como proteger seu patrimônio Depois de mais de 40 anos defendendo contribuintes em situações críticas, aprendi uma verdade incômoda: no Brasil, até direitos líquidos e certos precisam ser reafirmados pelo […]
A Mitigação da Súmula Vinculante 24: Quando o Empresário Perde a Proteção Antes de Saber que a Perdeu
Por Dr. Juvenil Alves | Advogado Tributarista há mais de 40 anos Vou direto ao ponto: o STJ acaba de abrir uma porta perigosa para empresários que, até ontem, acreditavam ter o direito de discutir um débito tributário antes de serem tratados como criminosos. Essa porta, uma vez aberta, não se fecha facilmente. Depois de […]
STJ reforça responsabilidade civil proativa na LGPD
O Informativo 838 do STJ destacou a responsabilidade civil proativa no tratamento de dados pessoais, conforme decisão no REsp nº 2.147.374-SP. O tribunal definiu que, em casos de vazamento de dados, a empresa controladora pode ser responsabilizada caso não prove que a falha decorreu exclusivamente de ataque hacker, conforme previsto no artigo 43 da LGPD. […]
Investir em leilões de imóveis fica mais seguro com decisão do STJ
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformulou o entendimento sobre a responsabilidade de compradores de imóveis em leilões judiciais em relação a dívidas tributárias anteriores à arrematação. Com a decisão tomada no Tema Repetitivo 1.134, os arrematantes não serão mais responsáveis pelo pagamento de tributos vencidos, como o IPTU, mesmo que o edital mencione a […]
STJ anula execução extrajudicial por registro tardio
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que a vendedora de um imóvel com alienação fiduciária perdeu o direito à execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/1997, devido ao fato de ter registrado o contrato após dois anos de sua celebração. O registro foi realizado com o objetivo claro de evitar a aplicação […]
STJ define regras para chargeback no E-commerce
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) definiu que a responsabilidade pelo chargeback — estorno de compras contestadas por clientes — não recai automaticamente sobre o lojista. A operadora de pagamentos também pode ser responsabilizada, especialmente se houver falhas na análise das transações ou bloqueios de valores sem um processo adequado de contestação. A decisão foi […]
Bancos Digitais e Golpes: O Que Diz o STJ?
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por maioria, que um banco digital não cometeu falha na prestação de serviço em um caso de golpe conhecido como “leilão falso”, onde estelionatários utilizaram uma conta digital para receber pagamentos. A decisão estabelece que a responsabilidade do banco depende da demonstração de falta de […]