ITBI: O Tema 1.113 do STJ Muda o Jogo e Abre Oportunidade de Restituição para Empresários
Se você comprou um imóvel nos últimos cinco anos e o município estipulou unilateralmente o valor para cálculo do ITBI, então eu tenho uma notícia importante: provavelmente você pagou imposto a mais. E, agora, o STJ acaba de confirmar que isso era ilegal. Em mais de 40 anos atuando no tributário, eu já vi esse […]
Imunidade do ITBI – Quando o Município Inventa Regras que a Constituição Não Previu
O MUNICÍPIO NÃO PODE CRIAR SUAS PRÓPRIAS REGRAS PARA IGNORAR A CONSTITUIÇÃO Depois de patrocinar mais de 28 mil ações tributárias em quatro décadas, posso afirmar sem hesitação: o problema não é apenas a quantidade absurda de tributos no Brasil, é a criatividade predatória de cada ente federativo tentando burlar imunidades constitucionais para aumentar sua […]
ITBI, IBS e CBS na Venda de Imóveis: O Fisco Quer Tributar Duas Vezes o Mesmo Fato
Por que a incidência do IBS e da CBS sobre a transmissão imobiliária é inconstitucional e representa risco real para incorporadoras, construtoras e empresários do setor Vou ser direto com você: o Fisco quer cobrar duas vezes pelo mesmo fato. É isso que está em jogo quando se fala em fazer o IBS e a […]
Cobrança indevida de ITBI: juiz anula reajuste do imposto
Uma recente decisão da Justiça trouxe mais segurança para os contribuintes na cobrança do Imposto sobre a Transferência de Bens Imóveis (ITBI). O Juizado Especial da Fazenda de Colombo (PR) determinou que um município não pode simplesmente aumentar o valor de um imóvel para cobrança do ITBI sem apresentar justificativas e sem seguir os trâmites […]
Cobrança do ITBI e o Novo Entendimento do STJ
O Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) tem sido motivo de disputas entre contribuintes e municípios devido à base de cálculo adotada. Muitas prefeituras aplicam valores superiores ao real valor de mercado dos imóveis, gerando cobranças indevidas e litígios judiciais. A fim de pacificar essa questão, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) fixou um […]
O que é ITBI?
O ITBI, ou Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis, é um tributo aplicado em transações imobiliárias, especialmente aquelas envolvendo a compra e venda de propriedades. Este imposto é de competência municipal no Brasil, o que significa que sua regulamentação e cobrança são de responsabilidade das prefeituras de cada município. O ITBI é devido toda vez […]
O que preciso saber sobre o Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos?
O Imposto sobre a Transmissão de Bens Inter Vivos (ITBI) é de competência dos Municípios e do Distrito Federal. O ITBI está sujeito aos princípios da anterioridade e da noventena. O lançamento do crédito tributário é feito por declaração, e a base de cálculo será o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. O imposto […]
A diferença entre ITBI e registro de imóveis
ITBI é uma sigla para Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, um imposto obrigatório cobrado do comprador de um imóvel pela prefeitura do local em que o imóvel se localiza. Por se tratar de um imposto obrigatório, até mesmo quem adquire um apartamento na planta deve pagá-lo. No caso, o ITBI deve ser pago no […]
ITBI: Como pedir a restituição?
Para pedir a restituição do ITBI o solicitante deve estar inscrito no Cadastro de Usuário de Serviços Digitais – Fazenda e no sistema DECORT-BH. O segundo passo é preencher os documentos que você encontrará aqui. Outras Exigências O solicitante deverá cadastrar-se no sistema GOV.BR (veja orientações no item “Material Informativo“) e no sistema DECORT-BH utilizando […]
Holding Patrimonial e o ITBI.
Holding Patrimonial, o RE nº 796.376 do STF, versa sobre a imunidade do ITBI em operações de integralização de bens em sociedades empresariais. Após estudar o acórdão do referido Recurso Extraordinário, a equipe de tributaristas de Juvenil Alves Advogados, informa: Em primeiro lugar, estranha-se muito diante do alcance da decisão do STF, que visivelmente invade […]