Imunidade do ITBI – Quando o Município Inventa Regras que a Constituição Não Previu
O MUNICÍPIO NÃO PODE CRIAR SUAS PRÓPRIAS REGRAS PARA IGNORAR A CONSTITUIÇÃO Depois de patrocinar mais de 28 mil ações tributárias em quatro décadas, posso afirmar sem hesitação: o problema não é apenas a quantidade absurda de tributos no Brasil, é a criatividade predatória de cada ente federativo tentando burlar imunidades constitucionais para aumentar sua […]