Imunidade do ITBI – Quando o Município Inventa Regras que a Constituição Não Previu
O MUNICÍPIO NÃO PODE CRIAR SUAS PRÓPRIAS REGRAS PARA IGNORAR A CONSTITUIÇÃO Depois de patrocinar mais de 28 mil ações tributárias em quatro décadas, posso afirmar sem hesitação: o problema não é apenas a quantidade absurda de tributos no Brasil, é a criatividade predatória de cada ente federativo tentando burlar imunidades constitucionais para aumentar sua […]
Renúncia Tributária: conheça as diferentes maneiras de desoneração tributária
Todos os anos, o governo arrecada bilhões em impostos pessoais e corporativos. No entanto, muita gente não sabe que existem diversas formas de direcionar o valor do imposto para programas e projetos sociais, ou até mesmo obter a isenção do valor. Esse processo é chamado de renúncia tributária. O que é Renúncia Tributária? É considerada […]
Por que as igrejas não pagam impostos no Brasil?
Em território brasileiro, igrejas e templos religiosos não pagam impostos pois estão entre as instituições que possuem imunidade tributária prevista na Constituição Federal de 1988, artigo 150, inciso VI. O texto diz que qualquer entidade de caráter religioso está imune a impostos instituídos pela União, estados e munícipios. As entidades religiosas são isentas de pagar […]
Diferença entre imunidade tributária e isenção tributária
Como já sabemos, imunidade tributária é uma limitação constitucional ao poder de tributar conferido aos entes políticos. A isenção tributária, no entanto, é uma dispensa legal, no qual os entes detêm competência para instituir um tributo, porém decidem por não o fazer. Desse modo, a imunidade tem origem constitucional, enquanto a isenção tem origem na […]
O que é imunidade tributária?
Imunidade tributária é uma proteção constitucional conferida aos contribuintes, impedindo que os entes federativos criem e cobrem tributos sobre determinados bens e direitos. A imunidade faz com que os contribuintes e o bens por ele alcançados não sejam tributados. Contudo, as demais obrigações tributárias acessórias ainda devem e precisam ser cumpridas, uma vez que a […]