STF Prorroga Prazo para Dividendos: O Que Isso Significa Para a Sua Empresa
Em 40 anos de atuação tributária, aprendi que quando o Supremo precisa corrigir uma lei antes mesmo do primeiro mês de vigência, é porque o legislador não fez o dever de casa. A Lei 15.270/2025 criou uma exigência tecnicamente inviável — aprovar dividendos em pouco mais de 30 dias — e o ministro Nunes Marques […]