A Reforma Tributária Vai Acabar com o Contencioso? Eu Duvido, E Vou Explicar Por Quê
Depois de mais de 40 anos no contencioso tributário, aprendi a desconfiar de promessas bonitas. Quando ouço que a Reforma Tributária vai simplificar o sistema e reduzir os litígios, eu respondo: pode até ser — mas não automaticamente, e certamente não sozinha. Quem acreditar nessa ilusão vai pagar um preço alto. O Brasil carrega um […]
CARF Restabelece Cobrança Bilionária: O Alerta que Toda Indústria com Braço Comercial Precisa Ouvir
Poucos casos ilustram tão bem a diferença entre o que a lei permite e o que o Fisco aceita. A recente decisão da 3ª Turma da Câmara Superior do CARF contra a Unilever não é apenas mais um julgamento bilionário, é um recado direto para milhares de indústrias brasileiras que separaram suas atividades industriais e […]
Nova portaria da PGFN define regras para Crédito Tributário
Foi publicada no Diário Oficial da União, em 20 de janeiro de 2025, a Portaria PGFN nº 95/2025, que regulamenta o art. 4º da Lei nº 14.689/2023. A norma garante aos contribuintes com capacidade de pagamento e que tenham créditos tributários mantidos no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) pelo voto de qualidade a possibilidade […]
Retorno do voto de qualidade no Carf: o que muda na prática?
O Carf (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais) é um órgão colegiado, dividido entre representantes da Fazenda e dos contribuintes. Sua principal atribuição é julgar as disputas entre governo e contribuintes relacionadas a impostos. Com a promulgação da Lei nº 14.689/2023, o chamado voto de qualidade, conforme estipulado no parágrafo 9º do artigo 25 do Decreto […]
O que é Carf?
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) surgiu em maio de 2009 da unificação de 3 conselhos de contribuintes. Carf é a última instância para o contribuinte recorrer, de forma administrativa, as cobranças da Receita Federal. Trata-se de um órgão paritário: metade das turmas julgadoras é composta por conselheiros representantes de contribuintes e a outra […]
Tema tributário volta ao STF e deve refletir no Carf
O Supremo Tribunal Federal (STF) deverá retomar nesta sexta-feira (18) um importante tema tributário: os limites da coisa julgada. O assunto é tratado nos REs 949297 e 955227, que contam com seis votos desfavoráveis aos contribuintes. A previsão é que os casos fiquem em plenário virtual até 25 de novembro. A confirmação da tendência de votos […]
Receita Federal oferece desconto em renegociações de dívidas
A partir do primeiro dia de setembro, os contribuintes que possuem grandes dívidas com a Receita Federal podem renegociar seus débitos com até 70% de desconto, de acordo com a portaria publicada no Diário Oficial da União. A modalidade de transação tributária é prevista pelo órgão e já foi aberta anteriormente nos anos de 2020 […]
Saiba como solicitar Audiência junto ao CARF
É a solicitação de audiência com conselheiro ou presidente de Turma/Seção/CARF. O agendamento da audiência está condicionado à confirmação do requisitado, sendo aconselhável, ainda, que o pedido seja prévio à indicação do processo para a pauta de julgamento. Quem pode utilizar este serviço? Responsável Legal, Representante Legal e Patrono. Requisitos necessários para o solicitante: Constar nos […]
Solicite o acompanhamento de julgamento junto ao CARF
É a realização de acompanhamento de julgamento pelos interessados (sujeitos passivos, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e possuidores de procuração nos autos), com antecedência mínima 02 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha sido agendado. Quem pode utilizar este serviço? Sujeito Passivo, PGFN, […]
Solicite Sustentação Oral junto ao CARF
É a solicitação de sustentação oral pelos interessados (sujeitos passivos, Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN e possuidores de procuração nos autos), na forma de videoconferência, vídeo gravado ou vídeo gravado com acompanhamento, com antecedência mínima 02 (dois) dias úteis antes do início da reunião mensal de julgamento, independentemente da sessão em que o processo tenha […]